Despacho n.º 100/2006 (2.ª série), de 3 de janeiro

Despacho n.º 100/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco o licenciado Carlos Fernando de Sousa Gaivoto, com efeitos a partir de 9 de Novembro de 2005, para exercer funções de consultadoria no meu Gabinete na área da sua especialidade, auferindo, pela entidade de origem, as remunerações e demais abonos ou regalias que lhe vêm sendo pagos ou atribuídos.

2 - Constitui encargo do meu Gabinete o pagamento mensal do valor correspondente às despesas de representação estabelecidas por lei para o cargo de adjunto de gabinete.

9 de Novembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.