Despacho n.º 101/2006 (2.ª série), de 3 de janeiro

Despacho n.º 101/2006 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Outubro, conjugado, por sua vez, com o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e obtida a anuência da FERBRITAS - Empreendimentos Industriais e Comerciais, S. A., determina-se a requisição do engenheiro Luís Filipe Melo e Sousa Pardal para o exercício do cargo de presidente do conselho de administração da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P.

14 de Dezembro de 2005. - A Secretária de Estado dos Transportes, Ana Paula Mendes Vitorino.