Despacho n.º 14952-B/2003 (2.ª série), de 31 de julho

Despacho n.º 14 952-B/2003 (2.ª série). - Pelo despacho SEOP n.º 21 806-D/2001 (2.ª série), de 27 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, suplemento, de 19 de Outubro de 2001, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação de determinados bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à construção da EN 313 - acessos do IP 3 a Armamar. Tendo em conta que, por ter havido necessidade de rever e rectificar o projecto relativamente às parcelas abrangidas pela mencionada declaração de utilidade pública, foi aprovada pelo conselho de administração deste Instituto, em 24 de Abril de 2003, a planta parcelar reformulada onde relativamente à anterior se verificam alterações que implicam a expropriação de novas parcelas e a afectação de áreas adicionais, e considerando o interesse nacional que reveste a construção ininterrupta daquele empreendimento, e que para a sua materialização é indispensável a expropriação com carácter de urgência das parcelas de terreno constantes do mapa de expropriações e planta parcelar anexos, tendo em vista a continuação dos trabalhos, a requerimento do Instituto das Estradas de Portugal, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 8879/2003 (2.ª série), de 9 de Abril, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio de 2003, a renovação da declaração de utilidade pública constante do referido despacho SEOP n.º 21 806-D/2001 (2.ª série), de 27 de Setembro, e a sua rectificação na medida das alterações agora introduzidas no mapa de áreas e de proprietários, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os demais efeitos dos actos anteriores.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pelo Instituto das Estradas de Portugal.

9 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.

MAPA DE EXPROPRIAÇÕES - DUP

Obra: EN 313 - Acessos do IP 3 a Armamar

(ver documento original)