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Ato Original
Rectificação n.º 15/2006 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 1926/2005 no apêndice n.º 45, Diário da República, 2.ª série, n.º 67 de 6 de Abril de 2005, a p. 18, rectifica-se que onde se lê "Carla Maria de Nogueira de Baptista Almeida", deve ler-se "Carla Maria de Noronha de Baptista Almeida".
23 de Dezembro de 2005. - A Chefe de Divisão da Gestão de Recursos Humanos, Helena Maria Tiago Cordeiro Camilo Martins.
