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Ato Original
Rectificação n.º 17/2006 - AP. - Por ter saído com inexactidão a publicação de nomeação, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, apêndice n.º 160, de 12 de Dezembro de 2005, despacho n.º 8438/2005 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "a partir de 1 de Dezembro de 2005" deve ler-se "a partir de 2 de Dezembro de 2005".
21 de Dezembro de 2005. - A Directora do Serviço de Pessoal, Maria Helena Reis Marques.
