Diário do Govêrno n.º 119/1923, Série I de 1923-06-05

Atribui aos inspectores judiciais a faculdade de inspeccionar também os serviços dos magistrados e funcionários de justiça em serviço de sindicâncias - Promulga várias providências sôbre o mesmo assunto

Aprova, para vigorar no segundo trimestre de 1923, as tabelas, anexas ao presente decreto, das ajudas de custo e despesas de transportes fixadas para os diferentes Ministérios

Manda pôr em execução várias alterações ao regulamento do campeonato do cavalo de guerra, aprovado pela portaria n.º 2907

Classifica como estâncias de turismo as cidades de Leiria e Viana do Castelo e o local da Penha, freguesia da Costa, concelho de Guimarães

Autoriza a constituir-se definitivamente o Banco Português do Continente e Ilhas, com sede em Lisboa

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a aceitar um donativo

Autoriza a Misericórdia da Figueira da Foz a converter em fundos do Estado o produto da venda de umas acções que possui

Autoriza a Venerável Ordem de S. Francisco, da cidade de Guimarães, a aceitar um legado

Autoriza o Consistório da Congregação e Hospital de Velhos e Entrevados de Nossa Senhora da Caridade, de Viana do Castelo, a aceitar um donativo

Adita um parágrafo ao artigo 3.º do regulamento orgânico da Colónia Agrícola do Dr. Álvaro Possolo