Despacho n.º 4617/2021, de 6 de maio

Despacho n.º 4617/2021

Por despacho da Diretora Executiva, do Agrupamento de Centros de Saúde do Alentejo Central, Dr.ª Maria do Céu Cruz Canhão, datado de 16-04-2021, nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade conferida pelo artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado no Decreto-Lei n.º 253/2012, de 27 de novembro, foi delegado no Coordenador da Unidade de Saúde Familiar (USF) de Portel, Dr. Nuno Maria Fernandes Páscoa, com efeitos a 24 de janeiro de 2021, e na Coordenadora da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) de Mourão, com efeitos a 01 de abril de 2021, competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos funcionários da unidade orgânica;

2 - Justificar ou injustificar faltas dos funcionários da sua unidade orgânica;

3 - Autorizar o gozo de férias, dos funcionários da unidade orgânica;

O presente despacho produz efeitos às datas acima referidas, ficando por este meio ratificados todos os atos que, anteriormente, foram praticados.

19 de abril de 2021. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Alexandra Ângelo Ribeiro Marques.

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