Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 4621/2021
A Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1161_CReSAP_44_09/20 - no seguimento da repetição do procedimento concursal n.º 1107_CReSAP_44_09/20 -, de recrutamento para o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o vogal do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo o licenciado Pedro Filipe de Oliveira Guedes Pinto, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 16 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambas na sua redação atual, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 10 de maio de 2021.
22 de abril de 2021. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Jorge Moreno Delgado.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Pedro Filipe de Oliveira Guedes Pinto.
Data de nascimento: 18 de junho de 1972.
Habilitações académicas:
2012 - Master Internacional em Ingeniería de la Tasación y Valoración 1999/2000, pela Universitat Politècnica de València - Centro de Ingeniería Económica.
1996 - Licenciatura em Engenharia Civil, ramo de Estruturas e Construção, pelo Instituto Superior Técnico - Universidade Técnica de Lisboa.
Experiência profissional:
2013/2017 - Diretor de Gestão de Imóveis dos CTT - Correios de Portugal, S. A.
2009/2012 - Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Físicos da Unidade de Serviços Partilhados do Grupo CTT, que integra as áreas de Gestão de Frota, Gestão Imobiliária, Gestão de Obras e Projetos, Gestão de Manutenção e Segurança, Gestão de Contratos e Gestão Documental e Arquivo.
Acumulou funções de Diretor de Gestão de Obras e Projetos, desde dezembro de 2009, e de Gestão de Imóveis, desde julho de 2011.
2008/2009 - Team leader da área de recursos físicos na implementação da Unidade de Serviços Partilhados no grupo CTT.
2007/2009 - Diretor de Gestão de Espaços e Imobiliário dos CTT - Correios de Portugal, S. A.
2005/2007 - Coordenador de Gestão Imobiliária dos CTT - Correios de Portugal, S. A.
2004 - Diretor de Desenvolvimento Internacional de Tinsa - na sede da empresa em Madrid (de 9/2004 a 12/2004).
1997/2004 - Gestor de Imóveis nos CTT - Correios de Portugal, S. A.
1997 - Engenheiro Fiscal de Obras Públicas pela Partex CPS (de 6/1997 a 8/1997).
1996 - Adjunto de Diretor de Obra na Engil - Sociedade de Construção Civil, S. A. (de 9/1996 a 1/1997).
Formação profissional e outras atividades complementares:
2012 - Docente convidado do Mestrado Integrado em Psicologia (vertente comportamento organizacional) do ISPA, com a temática de «Facilities Management e sucesso organizacional».
2006 - Curso de Avaliação de Bens Imobiliários - Princípios, Organização e Aplicações - Fundec - Instituto Superior Técnico.
2004 - Realizadas as Unidades Curriculares Obrigatórias do Doutoramento de Valoración de Activos pela Universitat Politècnica de València - Centro de Ingeniería Económica.
2003 - Programa de Direção de Empresas (XXV PDE) da AESE Business School.
1998 - Membro sénior e especialista em Avaliações de Engenharia da Ordem dos Engenheiros.
314181289
