Diário do Govêrno n.º 130/1923, Série I de 1923-06-19

Declara nulo e de nenhum efeito o decreto n.º 8887, que fixava o dia para a realização da eleição da Junta de Freguesia de Barrosas, Santo Estêvão, do concelho de Lousada

Estabelece a equiparação dos funcionários administrativos e conseqüentemente os respectivos vencimentos melhorados ilíquidos

Abre um crédito especial de 4350$00 para refôrço do capítulo 8.º do orçamento da despesa ordinária do Ministério da Marinha para 1922-1923

Concede à Companhia das Águas de Lisboa as nascentes do rio Ota

Extingue o lugar de consultor jurídico do Ministério da Instrução Pública

Extingue o lugar de inspector chefe dos serviços das Escolas Móveis - Distribui os serviços a cargo da Inspecção das Escolas Móveis pelas duas repartições da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal

Regula a forma da distribuïção dos professores pelos diferentes grupos nas escolas primárias superiores

Dá o nome de Escola Primária Superior de João de Barros à Escola Primária Superior anexa à Escola Normal Primária de Lisboa

Dá ao Observatório Meteorológico da Horta o nome de Observatório Príncipe Alberto de Mónaco

Determina que no corrente ano lectivo os exames de oftalmologia na Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa que deviam realizar-se na época de Março sejam transferidos para Julho e conseqüentemente os da época de Julho para Outubro

Altera vários artigos do regulamento privativo da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, aprovado pelo decreto n.º 5355

Autoriza a mesa gerente da Misericórdia de Ovar a realizar um sorteio em benefício do fundo permanente do hospital que a mesma misericórdia mantém

Autoriza a Sociedade das Casas de Asilo da Infância Desvalida de Lisboa a alienar as inscrições de assentamento que possue e converter o produto da venda em títulos do empréstimo nacional autorizado pela lei n.º 1424 e decreto n.º 8874