Diário do Govêrno n.º 132/1923, Série I de 1923-06-21

Determina que a Casa da Moeda e Valores Selados proceda à cunhagem de moedas subsidiárias de uma liga de bronze de alumínio dos valores legais de $50 e 1$00. - Fixa as dimensões, pesos, liga, tolerâncias nos pesos e no título, bem como os quantitativos da cunhagem e emissão das referidas moedas

Rectificação ao decreto n.º 8666 (regulamento para admissão dos sargentos a empregos públicos)

Substitui o modêlo n.º 30, do regulamento do recrutamento, mandado pôr em execução pela portaria de 14 de Abril de 1915

Modifica a tabela n.º 8 do decreto n.º 5570, alterada pela lei n º 1039, passando o seu quantitativo para os sargentos ajudantes, primeiros e segundos sargentos a ser de 1$25. - Modifica a tabela n.º 9 do mesmo decreto nos quantitativos fixados para gratificações de serviço

Abre um crédito especial de 8000000$00 para pagamento da melhoria de vencimentos nos termos das leis n.os 1355 e 1356

Prorroga até 27 de Junho de 1923 a isenção de franquia postal concedida à comissão organizadora do 2.º Congresso das Federações dos Sindicatos Agrícolas a realizar em Viseu

Regula a forma de concurso para o preenchimento dosl ugares de mestre de oficina do Instituto Industrial de Lisboa

Torna obrigatória a freqüência dos cursos práticos de línguas francesa, inglesa e alemã para os alunos dos Institutos Superiores de Comércio

Abre um crédito especial de 3767671$28, soma das receitas que as instituïções bancárias deviam ter pago ao Estado até 31 de Dezembro de 1922, para auxílio aos institutos de assistência privada e corporações administrativas de assistência

Determina que o abastecimento de peixe ao mercado de Lisboa passe a ser feito não apenas pelos vapores e embarcações nacionais mas ainda por vapores de arrasto estrangeiros, que venderão no mesmo pôrto o produto da sua pesca