Diário do Govêrno n.º 138/1923, Série I de 1923-06-28

Transfere da vila de Almodóvar para a de Ourique a sede da comarca daquele nome

Modifica a tabela do preço do aluguel a particulares do material pertencente à Direcção dos Serviços Marítimos e de Mobilização e os honorários do pessoal da mesma Direcção quando prestando serviço a particulares

Esclarece o artigo 4.º do decreto n.º 8910, que concede à Companhia do Caminho de Ferro do Mondego a garantia de juro de 7 por cento para a emissão de um empréstimo para a conclusão do caminho de ferro de Lousã a Arganil

Transfere diversas verbas no orçamento em vigor para o actual ano económico

Transfere para o artigo 29.º do orçamento da despesa do Ministério da Instrução Pública a quantia de 80000$00, destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário da regência de turmas