Fixa o dia 19 de Agosto para a repetição das eleições de um procurador efectivo e outro substituto à Junta Geral do distrito de Lisboa pelo concelho de Santiago do Cacém
Fixa o dia 19 de Agosto para a realização das eleições de procuradores à Junta Geral do distrito de Faro, nos concelhos de Alcoutim e Vila do Bispo, e da Junta de Freguesia de Giões, do concelho de Alcoutim
Determina qual o recenseamento por que se devem efectuar as eleições dos corpos administrativos que tenham de realizar-se antes e depois de 15 de Julho de 1923
Abre um crédito especial da quantia de 14750$00 para refôrço da verba de despesas de exploração dos correios, telégrafos, telefones e fiscalização de indústrias eléctricas no ano económico de 1922-1923, constante do mapa n.º 3 anexo à lei n.º 1278