Despacho n.º 4763-D/2021, de 11 de maio

Despacho n.º 4763-D/2021

Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública procede à nomeação da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).

A comissão instaladora do INA, I. P., é composta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, por um presidente e por dois vogais.

A remuneração dos membros da comissão instaladora deste instituto público obedece ao disposto no n.º 5 do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março.

Assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 março, bem assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 março, determina-se:

1 - Nomear a Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho para o cargo de presidente da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).

2 - Nomear a mestre Sofia Alexandra Gonçalves Geirinhas Crisóstomo e o mestre Miguel Martins Agrochão para os cargos de vogais da comissão instaladora do INA, I. P.

3 - Declarar o manifesto interesse público na manutenção do exercício das atividades docentes e de investigação pelos membros da comissão instaladora, presidente e vogais, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

4 - Determinar que as respetivas notas curriculares constam de anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

5 - Determinar que sem prejuízo da confirmação da comissão instaladora pelo conselho estratégico do INA, I. P., e consequente início de funções dos membros agora nomeados como membros do conselho diretivo do INA, I. P., em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, a presente comissão está mandatada pelo prazo de um ano a contar da data prevista no número seguinte.

6 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.

10 de maio de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho.

Local e data de nascimento: Lisboa, 8 de julho de 1971.

Habilitações e percurso profissional académico:

Provas de agregação em Direito [na área disciplinar de ciências jurídico-políticas (constitucionais)] pela Universidade do Porto (2020);

Venice Academy of Human Rights, EIUC (European Inter-University Centre for Human Rights and Democratisation) (2010);

Doutoramento em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade do Porto (2003);

Provas de aptidão pedagógica e capacidade científica em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000);

Frequência e conclusão da componente curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994/95);

Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994).

Professora Associada com agregação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em regime de tenure;

Docente da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, desde 1995, onde assegura unidades curriculares na área do Direito Público (Ciência Política, Direito Constitucional, Direitos Fundamentais, Direito Administrativo) nos vários ciclos de estudos;

Membro do Centro de Investigação Jurídico-Económica da Faculdade de Direito da Universidade do Porto (Coordenadora da Linha de Investigação "Novos Direitos"/"Direito, Pessoa e Poder");

Membro fundador do ICON.S (International Public Society of Public Law) Portuguese Chapter;

Membro fundador da ALDIS - Associação Lusófona de Direito da Saúde e membro eleito (2015 e 2020) do respetivo Conselho de Governadores;

Correspondente francófona da Academie Internationale Éthique, Medicine et Politiques Publiques (desde 2017);

Colaboração com outras instituições científicas e universitárias nacionais e internacionais na lecionação de formações e pós-graduações conferentes e não conferentes de grau;

Orientadora de várias teses de doutoramento e dissertações de mestrado, já concluídas e em curso;

Membro de vários júris académicos, bem como de júris de seleção para acesso à magistratura, julgados de paz e de recrutamento para cargos de Direção intermédia na Administração Pública;

Organizadora e oradora em variados seminários, conferências e colóquios nacionais e internacionais;

Autora de várias publicações científicas em revistas livros e capítulos de livros e atas de conferências, nacionais e estrangeiras em Direito Público;

Principais áreas científicas de investigação/formação/publicação - Direitos Fundamentais (v.g. bioética e educação para a democracia), Direito Constitucional, Direito Administrativo.

Na vida académica exerceu, entre outros, os seguintes cargos:

Membro do Conselho de Representantes da FDUP (2018-);

Membro do Comité de Ética do Departamento de Ciências Sociais e de Saúde da FMUP (2013-);

Diretora do 3.º Ciclo de Estudos em Direito da FDUP (2012 a 2018);

Membro do painel de avaliação de concursos da Fundação para a Ciência e Tecnologia de bolsas de formação avançada (doutoramento e pós-doutoramento) em Ciências Jurídicas;

Membro da comissão paritária para efeitos de avaliação de desempenho de docentes da FDUP (2012-2015);

Membro da Comissão de Ética e Valores Institucionais da FDUP (2011-);

Membro das Comissões Científicas do Mestrado e do Doutoramento Interdisciplinar em Ciências Forenses da UP (2009-2021);

Membro do Senado da UP como um dos cinco representantes dos docentes no Senado pós RJIES (2009-2013);

Diretora do Mestrado em Direito da FDUP (2009 a 2012);

Presidente da Comissão que produziu o relatório de Autoavaliação Institucional da FDUP (2007-2008);

Vice-Presidente do Conselho Científico da FDUP (2005-2007 e 2019-2021);

Responsável pela participação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto no Projeto Universidade Júnior da Universidade do Porto, com o projeto de sensibilização aos Direitos Fundamentais e Estado de Direito Democrático, Falar a brincar de coisas sérias (2006-);

Representante da FDUP no grupo para reorganização curricular do 1.º ciclo de formação no âmbito do processo de Bolonha (2005);

Representante no grupo de Observação da UP para aplicação do SIGARRA e coordenadora do mesmo Programa na FDUP (2005);

Presidente do Conselho Pedagógico da FDUP (2004 a 2010);

Membro da Comissão para a Melhoria da Qualidade de Ensino na UP (2004);

Membro da Comissão de Autoavaliação responsável pela elaboração do relatório apresentado ao CNAVES pela FDUP (2003) e coordenadora do processo de avaliação dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos de estudos da FDUP (2012-2014);

Membro da Assembleia da UP em representação da FDUP (desde 2003 e membro eleito da respetiva Secção Académica desde 2005);

Membro da Assembleia de Representantes da FDUP (2002-2008);

Membro do Conselho Académico para a Educação Contínua da UP, criado por deliberação do Senado (1999-2002);

Representante da FDUP na Comissão para Elaboração do Guia de Desenvolvimento Estratégico da UP (1999);

Representante da FDUP para a Comissão para Formulação de uma Política de Professores para a UP (1999-2000);

Membro do Conselho Pedagógico Provisório da FDUP (1997-1999).

Funções não académicas:

Membro do Conselho Nacional de Saúde Pública (2020-2021);

Consultora da Comissão Técnica para Revisão da Lei de Bases da Saúde (2018-2019);

Membro de Comissões de Avaliação Externa para os cursos de Direito sob a égide da A3ES (2020-2021);

Membro do Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários, designada por eleição da Assembleia da República (2009 a 2016);

Membro da Direção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (2007 a 2013);

Advogada com inscrição (voluntariamente suspensa desde novembro de 2006) na Ordem dos Advogados;

Assessora do Ministro da Justiça (XVI Governo Constitucional);

Representante do Ministério da Justiça no Conselho Superior de Medicina Legal e no Conselho Nacional de Medicina Legal (1999 e 2001);

Departamento de Serviços Jurídicos do Banco de Portugal (1995-1996);

Assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (XII Governo Constitucional).

Nota curricular

Nome: Sofia Alexandra Gonçalves Geirinhas Crisóstomo.

Local e data de nascimento: Lisboa, 24 de janeiro de 1976.

Habilitações:

Doutoranda em Políticas Públicas, no ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa;

Conclusão da componente curricular do Doutoramento em Política Comparada no Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (2011-2012);

Mestrado em Desenvolvimento, Diversidades Locais e Desafios Mundiais: Análise e Gestão pelo ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa, com uma dissertação intitulada "O envolvimento das pessoas que vivem com VIH/Sida nas políticas públicas de saúde" (2010);

Pós-graduação em "Health Economics for Health Care Professionals", pela Universidade de York (2005);

Pós-graduação em Avaliação Económica dos Medicamentos, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (2002);

Licenciatura em Ciências Farmacêuticas, pela Universidade de Lisboa (1999).

Percurso profissional:

Gestora da iniciativa "Lisboa Sem Sida" da Câmara Municipal de Lisboa (2019/2021), responsável pelas campanhas de sensibilização pública #ZeroDiscriminação e Nós Paramos o VIH, seminários de capacitação e debates virtuais e presenciais e outras iniciativas dirigidas a públicos diversos (populações mais vulneráveis, trabalhadores municipais, organizações parceiras da iniciativa e população em geral);

Fundadora e cocoordenadora do projeto "MAIS PARTICIPAÇÃO melhor saúde" (2015/2021), distinguido com a Distinção de Mérito do Ministério da Saúde (2019) e o primeiro lugar na 1.ª edição das Bolsas de Cidadania Roche (2015). No âmbito deste projeto, foi corresponsável por elaborar e promover a "Carta para a Participação Pública em Saúde", desenhar e implementar o programa de formação "CAPACITAR+" e elaborar e implementar a estratégia de comunicação do projeto;

Assessora para o Envolvimento dos Cidadãos na Ordem dos Farmacêuticos (2016/2020), tendo integrado o Gabinete de Crise no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, com a função de interligação com as organizações da sociedade civil, e sido também responsável pela conceção e realização de seminários a partir da perspetiva dos cidadãos, pela rúbrica Parceiros na Revista da Ordem dos Farmacêuticos e por diversas outras atividades, cocriadas em parceria com associações de pessoas que vivem com doença e cuidadores;

Membro do Conselho Nacional de Saúde (2017-2020), tendo integrado vários grupos de trabalho e sido coautora de diversos relatórios e pareceres;

Membro da Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde (2018), que elaborou um Projeto de Proposta de Lei, visando a revisão da Lei de Bases da Saúde n.º 48/90, de 24 de agosto;

Assistente de Investigação no Centro de Investigação e Estudos de Sociologia do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (2012/2019);

Assessora do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (2010/2011);

Exerceu atividade profissional em várias empresas na área da saúde. Tem exercido atividade como consultora independente na área do envolvimento dos cidadãos e das pessoas que vivem com doença;

Colaboração, pontual em formações e pós-graduações conferentes e não conferentes de grau;

Oradora em diversos seminários, conferências e congressos e autora de várias publicações nas áreas da Participação Pública e da Saúde;

Membro da comissão organizadora de variados eventos científicos e não científicos;

Especialista em Assuntos Regulamentares (2005) e membro da Ordem dos Farmacêuticos (desde 1999);

Membro de associações de pessoas que vivem com doença, onde exerceu cargos nos respetivos órgãos sociais.

Nota curricular

Nome: Miguel Martins Agrochão.

Local e data de nascimento: Lisboa, 17 de agosto de 1987.

Habilitações:

Mestrado em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade Técnica de Lisboa (2012);

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração (2010);

Licenciatura em Economia pela Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2009).

Percurso profissional:

Membro suplente do Conselho Superior de Estatística (desde 26 de novembro de 2020);

Diretor de Serviços de Estratégia e Prospetiva na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (desde 1 de junho 2020);

Diretor de Serviços Financeiros e de Contabilidade na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2017-2020);

Professor Convidado no atual IPLUSO - Instituto Politécnico da Lusófona - ESCAD - Escola Superior de Ciências da Administração, das unidades curriculares de Macroeconomia e Finanças Públicas na licenciatura (1.º Ciclo) de Administração e Gestão Pública; Unidade Curricular de Economia Europeia e Portuguesa na licenciatura (1.º Ciclo) de Contabilidade e Administração; Unidade Curricular de Contabilidade Pública nas licenciaturas (1.º Ciclo) de Contabilidade e Administração e de Administração e Gestão Publica (desde 2016);

Chefe de Divisão de Planeamento e Avaliação da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (2013-2017);

Consultor Sénior na empresa Ernst & Young Audit & Associados-SROC, S. A., mediante licença sem vencimento na Administração Pública (2012-2013);

Início de funções públicas por tempo indeterminado, na Direção de Serviços Financeiros e Contabilidade da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, na carreira de técnico superior (2010,). No decurso do percurso é de destacar a assunção da responsabilidade de gestor de projeto de implementação do GeRFiP - solução de gestão de recursos financeiros em todas as entidades apoiadas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Membro do executivo da Junta de Freguesia de Carnide, com os pelouros de tesouraria e finanças, património, educação e desporto (2009-2012);

Membro do executivo da Junta de Freguesia de Carnide, com os pelouros de tesouraria e finanças, património, desporto e saúde (2005).

314225644