Aviso n.º 8831/2021, de 12 de maio

Aviso n.º 8831/2021

Criação da unidade orgânica Serviço Municipal de Proteção Civil

Nuno Paulo Augusto da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Avis, nos termos das competências conferidas pela alínea a), n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12/09, na sua atual redação e nos termos da alínea a), artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009 de 23/10, na sua atual redação conjugado com o artigo 9.º da Lei n.º 65/2007, de 12/11, na sua atual redação, faz público que, por deliberação da Câmara Municipal de Avis datada de 24/02/2021, foi criada a unidade orgânica designada Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), cujas competências são as constantes no artigo 10.º da já citada Lei n.º 65/2007, com exceção da competência prevista na alínea f) do n.º 4.

Mais se publica que após cumpridas as formalidades legais, será extinto o Gabinete Municipal de Proteção Civil constante da Organização dos Serviços do Município de Avis, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12/06/2013.

9 de abril de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Nuno Paulo Augusto da Silva.

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