Diário do Govêrno n.º 156/1923, Série I de 1923-07-20

Eleva o coeficiente para o cálculo das melhorias de vencimento e altera e esclarece várias disposições das leis n.os 1355 e 1356

Torna público ter o Govêrno italiano concedido a protecção temporária de que trata o artigo 11.º da Convenção de Paris, de 23 de Março de 1883, às invenções, modelos e marcas que figuram na IV Feira Internacional de Amostras de Milão, que se inaugurou em 12 de Abril de 1923

Autoriza a mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Montemor-o-Novo a aceitar um legado

Autoriza a Misericórdia de Guimarães a aceitar um donativo

Autoriza a Irmandade de Nossa Senhora da Boa Morte, da freguesia da Correlhã, concelho de Ponte do Lima, a aceitar um legado