Rectificação n.º 176/2006 - AP, de 26 de julho

Rectificação n.º 176/2006 - AP

Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 174/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, apêndice n.º 50/2006, de 1 de Junho, relativo à publicação do projecto de regulamento sobre o licenciamento de actividades diversas, rectifica-se o seguinte:

"Artigo 58.º

Pedido de licenciamento

1 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

2 - ...

a) ...

b) De forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido de marcha;

c) Regulamento da prova que estabeleça as normas a que a prova deve obedecer;

d) Parecer das forças policiais que superintendam no território a percorrer;

e) Parecer do Instituto das Estradas de Portugal (IEP) no caso de utilização de vias regionais e nacionais;

f) Parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de visto no regulamento da prova.

3 - ...

4 - ...

5 - ...

6 - ...

7 - ..."

13 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Guilherme Manuel Lopes Pinto.