Aviso n.º 2353/2006 - AP, de 26 de julho

Aviso n.º 2353/2006 - AP

O Prof. João Manuel Rodrigues de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Penedono, torna público que, após apreciação pública, afixação em todos os lugares de estilo e recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias, nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou em sessão de 27 de Junho de 2005, sob proposta da Câmara aprovada em reunião de câmara de 18 de Abril de 2005, o regulamento municipal de medalhas honoríficas.

6 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, João Manuel Rodrigues de Carvalho.

Regulamento municipal de medalhas honoríficas

Preâmbulo

O presente regulamento visa institucionalizar a atribuição de condecorações honoríficas de âmbito municipal, indo assim de encontro às necessidades há muito sentidas pelo município, tendo em vista o público reconhecimento de todos aqueles que contribuem para o engrandecimento e dignificação do concelho de Penedono.

Pretende-se, ainda, sensibilizar e encorajar jovens, homens e mulheres da nossa comunidade a desenvolver valores como a solidariedade, a coragem, a fidelidade, a abnegação, a participação e a criatividade, entre outros não menos importantes.

Assim, no âmbito do poder regulamentar atribuído pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência cometida às câmaras municipais, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, elaborou a Câmara Municipal o presente regulamento municipal, que foi aprovado pela Assembleia Municipal nos termos das alíneas a) do n.º 2 e b) do n.º 3 do artigo 53.º do referido diploma, após afixação de editais em todos os lugares de estilo e publicação no Boletim Municipal, n.º 114, para apreciação pública e recolha de sugestões pelo prazo de 30 dias, nos termos e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante e âmbito de aplicação

O presente regulamento, elaborado no uso da competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, ao abrigo da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, visa instituir e disciplinar as condições de atribuição de medalhas honoríficas municipais.

Artigo 2.º

Instituição e designação das medalhas honoríficas

Constituem medalhas honoríficas a serem atribuídas pelo município de Penedono, nos termos do presente regulamento:

a) Medalha de honra do município de Penedono;

b) Medalha municipal de mérito;

c) Medalha municipal de mérito cultural e desportivo;

d) Medalha municipal de bons serviços.

Artigo 3.º

Competência na atribuição

1 - A medalha de honra do município de Penedono é atribuída por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal.

2 - A medalha municipal de mérito e a medalha municipal de mérito cultural e desportivo são atribuídas por deliberação da Câmara Municipal, reunida ordinária ou extraordinariamente para o efeito, mediante proposta do presidente da edilidade, da vereação, do presidente da Assembleia Municipal ou dos seus membros.

3 - A atribuição da medalha municipal de bons serviços compete ao presidente da Câmara Municipal, nos termos prescritos nos artigos 11.º e 12.º deste regulamento.

CAPÍTULO II

Da medalha de honra do município de Penedono

Artigo 4.º

Critério de atribuição

1 - A medalha de honra do município de Penedono destina-se a galardoar as seguintes entidades:

a) Pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que se hajam notabilizado por acções ou serviços de excepcional relevância prestados ao concelho de Penedono, dos quais resultem, nomeadamente, grandes benefícios para o bom nome, a projecção e o prestígio do município de Penedono;

b) Personalidades de reconhecido mérito ou relevo, bem como titulares de órgãos de soberania que se desloquem em visita oficial ao concelho de Penedono.

2 - A concessão da medalha de honra do município de Penedono outorga ao agraciado o título de cidadão honorário do concelho de Penedono.

Artigo 5.º

Características

1 - A medalha de honra do município de Penedono é produzida em ouro, com forma redonda e diâmetro de 50 mm, sendo provida de um colar em seda com 4 cm de largura nas cores do estandarte municipal.

2 - A medalha tem, ainda, as seguintes inscrições:

a) Na face, e em primeiro plano, o Castelo de Penedono, com a legenda superior "Penedono" e a legenda inferior "Medalha de honra";

b) No verso, as armas da Vila de Penedono, com a legenda inferior "Município de Penedono".

CAPÍTULO III

Da medalha municipal de mérito

Artigo 6.º

Critério de atribuição

1 - A medalha municipal de mérito destina-se a galardoar as seguintes entidades:

a) Pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que pelo seu contributo no campo social, científico, económico, artístico ou pedagógico hajam contribuído significativamente para a melhoria da qualidade de vida da comunidade e desenvolvimento do concelho;

b) Pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, no concelho de Penedono, se hajam distinguido pelos seus actos exemplares de benemerência, altruísmo, abnegação ou coragem em prol dos outros.

2 - A atribuição da medalha municipal de mérito outorga ao agraciado o título de cidadão benemérito de Penedono.

Artigo 7.º

Características

1 - A medalha municipal de mérito compreende os graus de ouro, de prata e de bronze, em conformidade com o valor e projecção dos actos praticados.

2 - A medalha é redonda com diâmetro de 40 mm, sendo provida de um colar de seda com 3 cm de largura nas cores do estandarte municipal.

3 - A medalha tem, ainda, as seguintes inscrições:

a) Na face, e em primeiro plano, o Castelo de Penedono, com a legenda superior "Penedono" e a legenda inferior "Medalha municipal de mérito";

b) No verso, as armas da Vila de Penedono, com a legenda inferior "Município de Penedono".

CAPÍTULO IV

Medalha municipal de mérito cultural e desportivo

Artigo 8.º

Critério de atribuição

A medalha municipal de mérito cultural e desportivo destina-se a galardoar e reconhecer devidamente agremiações, equipas ou indivíduos que, pelas suas realizações ou carreiras, hajam contribuído, de forma notável, para:

a) O enriquecimento cultural do concelho, o desenvolvimento e difusão da sua arte ou o aprofundamento da sua história;

b) O desenvolvimento técnico e difusão da educação física e do desporto em geral, concretizado em posições de especial relevo, nacional, regional ou concelhio.

Artigo 9.º

Características

1 - A medalha municipal de mérito cultural e desportivo é produzida em prata, com forma redonda e diâmetro de 40 mm, sendo provida de uma fita em seda com 3 cm de largura nas cores do estandarte municipal.

2 - A medalha tem, ainda, as seguintes inscrições:

a) Na face, e em primeiro plano, o Castelo de Penedono, com a legenda superior "Penedono" e a legenda inferior "Medalha de mérito cultural e desportivo";

b) No verso, as armas da Vila de Penedono, com a legenda inferior "Município de Penedono".

CAPÍTULO V

Medalha municipal de bons serviços

Artigo 10.º

Critério de atribuição

A medalha municipal de bons serviços destina-se a galardoar os funcionários municipais que, tendo servido a edilidade por um dilatado período de tempo, se hajam distinguido, exemplarmente, pelo seu zelo, dedicação, assiduidade e competência no desempenho das suas tarefas.

Artigo 11.º

Processo de atribuição

1 - A atribuição da medalha municipal de bons serviços compete ao presidente da Câmara Municipal, após audição da vereação e sob proposta, fundamentada da Divisão Administrativa e Financeira, nos termos dos números seguintes.

2 - A Divisão Administrativa e Financeira deve remeter à presidência, até 30 de Março, o processo de proposta para atribuição de medalha municipal de bons serviços, devidamente organizado e instruído de acordo com o disposto no n.º 3 deste artigo e no artigo 12.º do presente regulamento.

3 - As chefias dos diversos serviços camarários devem, até 1 de Março, remeter à Divisão Administrativa e Financeira informações fundamentadas para a proposição de atribuição de medalha municipal de bons serviços, para efeitos de instrução do processo previsto no número anterior.

Artigo 12.º

Regras e condicionantes

1 - A proposição e atribuição da medalha municipal de bons serviços deve observar as seguintes condições:

a) A medalha de ouro, aos funcionários com 25 anos completos de serviço;

b) A medalha de prata, aos funcionários com 25 anos completos de serviço;

c) A medalha de bronze, aos trabalhadores com 15 anos completos de serviço.

2 - Com excepção da advertência e repreensão, as penas disciplinares aplicadas aos funcionários terão como efeito que a contagem do tempo efectivo de serviço disposto no n.º 1 deste artigo se inicie a partir do termo do cumprimento da mesma pena.

3 - Excepcionalmente, poderá o presidente atribuir a medalha municipal de bons serviços, independentemente do tempo de serviço, por sua iniciativa ou da vereação, mediante despacho fundamentado e baseado no mérito excepcional revelado pelo funcionário em causa.

4 - O funcionário agraciado que venha a ser demitido ou aposentado compulsivamente perde o direito ao uso da medalha municipal de bons serviços.

Artigo 13.º

Características

1 - A medalha municipal de bons serviços compreende os graus de ouro, de prata e de bronze, em conformidade com o tempo efectivo de funções ao serviço da edilidade.

2 - A medalha é redonda com diâmetro de 35 mm, sendo provida de uma fita de seda com 2,8 cm de largura nas cores do estandarte municipal.

3 - A medalha tem, ainda, as seguintes inscrições:

a) Na face, e em primeiro plano, o Castelo de Penedono, com a legenda superior "Penedono" e a legenda inferior "Medalha municipal de bons serviços";

b) No verso, as armas da Vila de Penedono, com a legenda inferior "Município de Penedono".

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 14.º

Entrega das medalhas

1 - A entrega da medalha de honra do município de Penedono e da medalha municipal de mérito faz-se em cerimónia solene a decorrer no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho ou, se as circunstâncias o exigirem, em outro local igualmente adequado.

2 - A entrega da medalha municipal de mérito cultural ou desportivo deve decorrer em cerimónia pública em data e local definidos pela Câmara Municipal, em respeito das circunstâncias concretas da atribuição.

3 - A entrega da medalha municipal de bons serviços deve decorrer no âmbito das comemorações do feriado municipal.

Artigo 15.º

Diplomas

A entrega de toda e qualquer das medalhas previstas neste regulamento é acompanhada de diploma individual, assinado pelo presidente da Câmara Municipal e autenticado com o respectivo selo branco, o qual será entregue, simultaneamente, com a respectiva medalha.

Artigo 16.º

Homenagens póstumas

Qualquer das medalhas instituídas neste regulamento é passível de atribuição a título póstumo.

Artigo 17.º

Procedimento administrativo e registo

São os serviços camarários responsáveis pela elaboração e instrução dos processos de atribuição de medalha honorífica, bem como pelo registo das medalhas atribuídas, das datas das atribuições e das entidades galardoadas, em volume próprio.

Artigo 18.º

Encargos

Os custos decorrentes da aquisição das medalhas, da elaboração dos diplomas e das cerimónias da sua entrega constituem encargos do município.

Artigo 19.º

Intercepção e integração de lacunas

1 - Os casos omissos e as dúvidas de interpretação resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidos em conformidade com a lei em vigor.

2 - Subsistindo ainda dúvidas ou omissões, são as mesmas resolvidas por deliberação da Câmara Municipal, valendo essa deliberação para a resolução de futuros casos análogos.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.