Edital n.º 352/2006 - AP, de 26 de julho

Edital n.º 352/2006 - AP

Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para o domínio privado do município de Alverca do Ribatejo

Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a assembleia municipal, na sua sessão ordinária de 8 de Junho de 2006, mediante proposta da Câmara Municipal, aprovada na sua reunião ordinária de 24 de Maio de 2006, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município de uma parcela de terreno a ceder em direito de superfície ao Futebol Clube de Alverca, com a área de 4470 m2, destinada à instalação de um posto de abastecimento de combustível.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado no Diário da República, 2.ª série, e no jornal mais lido na área do concelho.

19 de Junho de 2006. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria da Luz Rosinha.

(ver documento original)