Diário do Govêrno n.º 16/1923, Série I de 1923-01-24

Simplifica a forma de cobrança do imposto sôbre o valor das transacções a que estão sujeitas determinadas vendas e actos e esclarece algumas dúvidas suscitadas com a execução do novo regime tributário

Regula a aplicação, aos cônsules e vice-cônsules que não fazem parte dos quadros de carreira, do subsídio de ajuda de custo de vida estabelecido pelo artigo 3.º do decreto n.º 7162