Diário do Govêrno n.º 161/1923, Série I de 1923-07-27

Declara que a acção dos secretários gerais, como agentes do Ministério Público, junto dos corpos administrativos, se deve subordinar tam sòmente ao preceituado no § único do artigo 32.º da lei n.º 621

Aprova as pensões variáveis de reforma do pessoal fabril dos Arsenais de Marinha e do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria