Aviso n.º 1942/2003 (2.ª série) - AP, de 18 de março

Aviso n.º 1942/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. Ângelo João Guarda Verdades de Sá, presidente da Câmara Municipal de Borba:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, que durante o período de 30 dias, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a apreciação pública o projecto de Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal realizada no dia 22 de Janeiro de 2003.

O projecto de Regulamento ficará exposto na Divisão Técnica de Obras desta autarquia, para consulta dos interessados, os quais poderão formular, por escrito, as sugestões e observações tidas por convenientes.

11 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Ângelo João Guarda Verdades de Sá.