Aviso n.º 1946/2003 (2.ª série) - AP, de 18 de março

Aviso n.º 1946/2003 (2.ª série) - AP. - João Manuel Borrega Burrica, presidente da Câmara Municipal de Campo Maior:

Torna público que, nos termos da alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, foi aprovado pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária realizada em 5 de Fevereiro de 2003, o projecto de Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Ligeiros de Passageiros - Transporte em Táxi - do Município de Campo Maior, e que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, vai ser submetido à apreciação pública pelo prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

Mais torna público que o aludido projecto de Regulamento poderá ser consultado durante o horário normal de expediente na Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal e que quaisquer sugestões ou reclamações devem ser apresentadas dentro do prazo supramencionado.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

5 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, João Manuel Borrega Burrica.