Aviso n.º 2008/2003 (2.ª série) - AP, de 18 de março

Aviso n.º 2008/2003 (2.ª série) - AP. - Dr. António Cabral de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 118.º do CPA (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro) que, durante o período de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões, a proposta de alteração do artigo 22.º do Regulamento de Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros - Transporte de Táxi, nos seus n.os 3 e 4:

3 - As taxas a cobrar pelo licenciamento são as seguintes:

a) Concessão e emissão de cada licença para o exercício da actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros através de concurso público - 1000 euros;

b) Substituição de licenças nos termos do artigo 25.º do presente Regulamento - 100 euros;

c) Averbamentos que não sejam da responsabilidade do município - 250 euros;

d) Emissão de licença de substituição de veículos - 100 euros.

4 - A actualização das taxas será a seguinte:

a) Os valores presentes no número anterior serão actualizados automaticamente em cada ano através da aplicação do índice de inflação verificado no ano anterior, a obter junto do Instituto Nacional de Estatística.

b) A actualização prevista na alínea anterior será efectuada no mês seguinte ao conhecimento oficial do referido índice de inflação e as novas taxas entrarão em vigor 15 dias após a afixação do competente edital publicitante do aumento verificado, bem como eficácia retroactiva a 1 de Janeiro de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo.

Durante aquele período, os interessados poderão consultar o projecto atrás mencionado, que se encontra disponível na Divisão Administrativa e Financeira deste município, e sobre ele formularem, por escrito, as sugestões ou observações tidas por convenientes.

5 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, António Cabral de Oliveira.