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Ato Original
Aviso n.º 2010/2003 (2.ª série) - AP. - Lista de antiguidade. - Nos termos do n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, faz-se público que as listas de antiguidade do pessoal desta Câmara Municipal, incluindo pessoal requisitado ou em comissão de serviço, na EMARP, EM (Empresa Municipal de Águas e Resíduos de Portimão) referente a 31 de Dezembro de 2002, se encontram afixadas no edifício dos Paços do Município e nos diversos departamentos a partir do dia seguinte ao da publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se torna público que da organização das listas cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias contados da data da publicação do presente aviso, conforme estabelecido no artigo 96.º do já mencionado diploma legal.
4 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.
