Despacho n.º 1293/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1293/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Mónica Susete Curado Godinho Cunha para prestar serviço no meu Gabinete, no âmbito da preparação da presidência portuguesa do Conselho de Ministros da União Europeia na área de intervenção do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, nos termos seguintes:

1 - A nomeação caduca em 30 de Junho de 2000.

2 - Independentemente do disposto no número anterior, a presente nomeação é revogável a todo o tempo.

3 - A nomeada receberá a remuneração correspondente à categoria de técnico superior de 2.ª classe do regime geral da função pública (índice 400), auferindo subsídio de refeição e, proporcionalmente, os subsídios de férias e de Natal.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 24 de Novembro de 1999.

27 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.