Despacho n.º 1297/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1297/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social do Centro é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social e compreende, entre outros, o Serviço Sub-Regional de Castelo Branco.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os serviços sub-regionais de segurança social são dirigidos por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado José Joaquim Gonçalves Antunes possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de director do referido Serviço Sub-Regional, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto director do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado director do Serviço Sub-Regional de Castelo Branco do Centro Regional de Segurança Social do Centro o licenciado José Joaquim Gonçalves Antunes.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 6 de Dezembro de 1999.

27 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

José Joaquim Gonçalves Antunes nasceu a 5 de Julho de 1955. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. Desempenha as funções de director do serviço Sub-Regional de Segurança Social do Distrito de Castelo Branco. Técnico superior do IDCT/Inspecção-Geral do Trabalho desde 1987. Entre 1995 e 1996 foi director de Departamento de Administração e Finanças da Câmara da Covilhã. De 1980 a 1987 exerceu funções no Ministério da Educação, em vários serviços nos domínios da gestão, organização escolar e enquadramento jurídico, orientação educativa e rede escolar e gestão de pessoal.