Despacho n.º 1300/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1300/2000 (2.ª série). - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por objectivo garantir, na respectiva área geográfica de actuação, o reconhecimento dos direitos e o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, o exercício da acção social e a execução de programas e acções de inserção social e compreende, entre outros, o Serviço Sub-Regional da Guarda.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, os serviços sub-regionais de segurança social são dirigidos por um director, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 3.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores-gerais e subdirectores-gerais é feito por escolha de entre dirigentes e assessores da Administração Pública que possuam as habilitações, aptidão e experiência profissional adequadas ao exercício das respectivas funções.

O licenciado António Carlos Camejo Martins possui, para além dos requisitos gerais exigíveis para o desempenho de cargos dirigentes, o perfil adequado para o exercício das funções de director do referido Serviço Sub-Regional, considerando, designadamente, a sua formação académica e experiência profissional, sendo, em particular, de destacar a sua actividade, precisamente, enquanto director do Serviço Sub-Regional da Guarda desde 1996.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 3.º, n.º 1, e 18.º, n.º 6, alínea b), da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em conjugação com o disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 18.º do Decreto-Lei n.º 260/93, de 23 de Julho, determina-se o seguinte:

1 - É nomeado director do Serviço Sub-Regional da Guarda do Centro Regional de Segurança Social do Centro o licenciado António Carlos Camejo Martins.

2 - A presente nomeação produz efeitos desde 27 de Dezembro de 1999.

27 de Dezembro de 1999. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.

Curriculum vitae

(síntese de nota biográfica)

António Carlos Camejo Martins, nascido a 11 de Dezembro de 1962, licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Agente do Ministério Público, por despacho de 9 de Março de 1989 do conselheiro Procurador-Geral da República, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 17 de Maio de 1989, foi nomeado agente do Ministério Público, não magistrado, na comarca de Celorico da Beira. Foi docente na Escola Profissional de Trancoso, nos anos lectivos de 1993-1994, 1994-1995 e 1995-1996, nas disciplinas de Integração (parte jurídica); Legislação das Organizações de Economia Social; Direito e Direito e Legislação Comercial.

Pelo despacho n.º 713, de 29 de Novembro de 1995, do governador civil do distrito da Guarda, foi nomeado adjunto do gabinete de apoio pessoal do governador civil, cargo que desempenhou até 30 de Setembro de 1996. Director do Serviço Sub-Regional da Guarda do Centro Regional de Segurança Social do Centro. Por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social de 27 de Setembro de 1996, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 54, de 5 de Março de 1997, foi nomeado director do Serviço Sub-Regional da Guarda do CRSS Centro. Em 12 de Outubro de 1999 toma posse do lugar de técnico superior de 2.ª classe no Serviço Sub-Regional de Segurança Social da Guarda, precedendo concurso público externo, continuando a exercer em comissão de serviço as funções de director deste Serviço Sub-Regional.