Despacho n.º 1304/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1304/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o exercício de funções, em regime de gestão corrente, inerentes ao cargo de director de serviços de Gestão de Recursos Humanos cessa em 31 do mês em curso, por força do disposto no n.º 7 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei permite que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento do cargo de director de serviços seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano:

Ao abrigo e nos termos do preceituado no artigo 4.º, n.º 9, e no artigo 18.º, n.os 6, alínea b), e 7, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 1 do artigo 17.º, e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, no uso da competência delegada no n.º I, C-1), do despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), de 30 de Novembro, nomeio directora de serviços de Gestão de Recursos Humanos da SG a assessora principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão licenciada Maria Emília Figueira Martinho Gomes, em regime de comissão de serviço por um ano, com efeitos a 1 de Janeiro de 2000.

28 de Dezembro de 1999. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira Cunha.