Despacho n.º 1312/2000 (2.ª série), de 19 de janeiro

Despacho n.º 1312/2000 (2.ª série). - Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, delego no Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Planeamento, engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães, a competência que me é atribuída pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para conferir posse ao secretário-geral e à secretária-geral-adjunta do ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, nomeados por meu despacho desta data.

9 de Dezembro de 1999. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.