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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 1331/2000 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 18/96, de 20 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 70/99, de 12 de Março, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, renovo a comissão de serviço ao licenciado Jorge Manuel Matos Simões Dias no cargo de delegado regional do Centro da Inspecção-Geral da Educação, para o qual foi nomeado através do despacho n.º 4/ME/97, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25 de Janeiro de 1997.
22 de Dezembro de 1999. - O Ministro da Educação, Guilherme d'Oliveira Martins.
