Despacho n.º 1535/2006 (2.ª série), de 20 de janeiro

Despacho n.º 1535/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como as despesas inerentes a tais deslocações, sempre que se torne necessário, durante o ano de 2006.

2 - Ao abrigo do disposto nos artigos 27.º, n.º 3, alínea c), e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pessoal administrativo, auxiliar e motorista do meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, sempre que o volume de trabalho e a necessidade de dar resposta às múltiplas solicitações o exija, até final do corrente ano.

1 de Janeiro de 2006. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.