Diário do Govêrno n.º 19/1923, Série I de 1923-01-27

Despacho do Conselho Superior Judiciário que esclarece dúvidas sôbre a execução, do decreto n.º 8436 (Tabela dos emolumentos e salários judiciais)

Autoriza o Banco Internacional do Comércio e a firma Correia Leite, Santos & C.ª, com sede em Lisboa, a emitir guias-ouro

Modifica os preços estabelecidos pelo decreto de 17 de Março de 1911 nas análises realizadas no laboratório anexo à 3.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas

Rectificação à tabela de valores médios dos géneros de exportação nacional, publicada no Diário do Govêrno n.º 7, de 11 do corrente mês

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa às taxas de contribuïção industrial referidas no artigo 19.º

Despacho que autoriza a comissão organizadora da Mutualidade de Seguro Social Obrigatório na Doença do concelho de Évora a elevar a 100 por cento as cotas dos sócios efectivos, devendo os subsídios ser elevados a 50 por cento