Diário do Govêrno n.º 191/1923, Série I de 1923-09-04

Torna extensivas as disposições da lei n.º 1454, relativas a pensões variáveis da reforma do pessoal fabril dcs Arsenais da Marinha, do Exército e da Fábrica Nacional da Cordoaria, ao pessoal fabril da Escola Naval

Aprova o novo quadro e respectivos vencimentos e gratificações anuais do pessoal de diferentes categorias da Misericórdia de Ovar

Autoriza o aumento da taxa de inscrição médica nas termas dos Cucos, situadas na freguesia de Matacães, concelho de Tôrres Vedras