Diário do Govêrno n.º 193/1923, Série I de 1923-09-07

Torna público as modificações sôbre a Convenção Internacional, assinada em Sèvres em 6 de Outubro de 1921, por parte da Bélgica e da Noruega

Torna público que o instrumento de ratificação, por parte do México, da Convenção Sanitária Internacional de 17 de Janeiro de 1912 foi depositado em Paris a 27 de Julho de 1923

Dá nova redacção ao artigo 1.º do decreto n.º 4956, que regula o horário do trabalho na cidade da Beira e seus arrabaldes

Declara que a autorização consignada no decreto n.º 7927, que autoriza os conselhos das escolas primárias superiores de Lisboa e Pôrto a criar uma secção técnica comercial, abrange todas as secções técnicas designadas no artigo 3.º do decreto n.º 5787-B

Determina que os alunos que em Lisboa ou no Pôrto desejem freqüentar o curso complementar de letras ou optem pela língua alemã possam só matricular-se nos Liceus de Gil Vicente, Pedro Nunes ou Rodrigues de Freitas

Cria a Secção Portuguesa das Uniões Internacionais Astronómica, Geodésica e Radio-telegráfica Scientífica e fixa o número de membros da sua direcção

Amplia as funções da Junta do Fomento Agrícola, fixa as receitas do seu fundo e determina a sua aplicação