Diário do Govêrno n.º 198/1923, Série I de 1923-09-15

Permite que durante o prazo de três meses possam ser reexportados pelas alfândegas de Lisboa e Pôrto, sem dependência de permissão superior, todos os cascos importados temporàriamente ao abrigo do decreto n.º 7171

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre os géneros de exportação nacional que há-de vigorar no mês de Setembro de 1923

Aprova o regulamento para a exploração das amêijoas e seus depósitos na parte marítima das águas públicas