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Diário do Govêrno n.º 20/1923, Série I de 1923-01-29
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Diário do Govêrno n.º 20/1923, Série I de 1923-01-29
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Portaria n.º 3448
Esclarece que de futuro será sempre devido o sêlo de recibo pelos emolumentos que forem cobrados pelos conservadores do registo predial, devendo o mesmo sêlo ser colado nos certificados, certidões e notas de registo
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
Edital
Regulariza o trânsito de farinhas na cidade do Pôrto e seus concelhos limítrofes
Emitente:
Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
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Ministério da Agricultura - Comissariado Geral dos Abastecimentos
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
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