Diário do Govêrno n.º 200/1923, Série I de 1923-09-19

Autoriza o aumento de taxa de inscrição médica para as Termas do Carvalhal, situadas na freguesia de Mamouros, concelho de Castro Daire, distrito de Viseu

Dispensa o Asilo para Velhos e Velhas de Alcobaça da venda dos bens imóveis cativos do usufruto ou de arrendamento a largo prazo, tornando-lhe inaplicável o disposto no artigo 1902.º do Código Civil

Eleva as taxas que têm de pagar os pensionistas dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Concede à Comissão Administrativa do Asilo da Mendicidade de Angra do Heroísmo autorização para vender quatro casas abarracadas, devendo o seu produto ser convertido em fundos do Estado

Autoriza as Companhias de Seguros Adamastor e O Futuro, ambas com sede em Lisboa, a primeira a adquirir e a segunda a ceder-lhe a sua carteira de seguros no ramo «Fogo»

Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a elevar o seu capital pela emissão de acções e alterar o artigo 4.º dos seus estatutos

Autoriza a Equitativa de Portugal e Ultramar, com sede em Lisboa, a levantar vários valores que fazem parte do seu depósito de reserva de seguros de vida

Autoriza a sociedade estrangeira de seguros La Nationale, com agência em Lisboa, a levantar da Caixa Geral de Depósitos cinco bilhetes do Tesouro