Aviso n.º 9777/2021, de 24 de maio

Aviso n.º 9777/2021

Por meu despacho de 23 de abril de 2021, e nos termos do disposto nos artigos 45.º a 51.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a assistente técnica Maria Isabel de Jesus Henriques, concluiu com sucesso o período experimental, com a avaliação final de 13,4 valores, na sequência da celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com o Conselho Superior da Magistratura, para o desempenho de funções da carreira/categoria de assistente técnica.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 48.º do anexo à referida Lei n.º 35/2014, o tempo de duração do período experimental é contado para efeitos da atual carreira e categoria.

23 de abril de 2021. - A Juíza-Secretária, Ana Chambel Matias.

314222144