Aviso n.º 6205/2003 (2.ª série) - AP, de 12 de agosto

Aviso n.º 6205/2003 (2.ª série) - AP. - António Jorge Nunes, presidente da Câmara Municipal de Bragança:

Torna público, no uso da competência que lhe confere a alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberação da Assembleia Municipal, proferida em sessão ordinária realizada no dia 30 de Junho de 2003, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da citada lei, sob proposta da Câmara Municipal, da reunião ordinária de 9 de Junho de 2003, foi aprovada a suspensão da eficácia do artigo 47.º (agravamento) do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas.

7 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, António Jorge Nunes.