Aviso n.º 11654-A/2006, de 31 de outubro

Aviso n.º 11 654-A/2006

1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural Lisboagás-GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S. A., foi aprovado, por despacho de 14 de Setembro de 2006 do Secretário de Estado Adjunto da Indústria e da Inovação, o projecto da rede primária de gás natural de Lisboa - ramal de Mafra.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 7/2000, de 3 de Fevereiro, e 8/2000, de 8 de Fevereiro, na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente, como efeito:

a) A declaração de utilidade pública dos projectos da rede primária de gás natural de Lisboa - ramal de Mafra (gasoduto de 2.º escalão) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste aviso;

b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 8/2000, de 8 de Fevereiro, e 23/2003, de 4 de Fevereiro.

3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2, alínea b), anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei n.º 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.

4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas de telas finais dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública referida na alínea a) do n.º 2 deste aviso.

4 de Outubro de 2006. - O Director Regional, A. Mira dos Santos.

Mapa de servidões

Ramal de gás natural de Mafra - Lote 1

(ver documento original)