Deliberação n.º 552/2021, de 26 de maio

Deliberação n.º 552/2021

Torna-se público que, nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente (EPD), aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. em sessão de 29 de janeiro de 2021, foi designada para o cargo de chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Centro do INMLCF, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de serviço, com efeitos a partir de 1 de fevereiro de 2021, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, a técnica superior do mapa de pessoal do INMLCF, I. P., Dr.ª Helena Maria Santos Rodrigues, após procedimento concursal e em concordância com a proposta apresentada pelo júri do procedimento, por reunir os requisitos legais exigidos e se considerar ser possuidor do perfil pretendido para o exercício do cargo posto a concurso, conforme decorre do respetivo currículo académico e profissional.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 31.º do EDP, o designado pode optar pelo vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, todavia, exceder, em caso algum, o vencimento base do Primeiro-Ministro.

(Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas)

14 de maio de 2021. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

Sumula curricular

Helena Maria dos Santos Rodrigues

Curso de Formação em Gestão Pública (FORGEP) do Instituto para as Políticas Públicas e Sociais do Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE).

Frequência do 3.º ano da Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Especialização em Ciências Documentais-Variante Arquivo, Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

Licenciatura em História, Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra

Experiência profissional:

Desde setembro de 2017 - Designada, em regime de substituição, Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Centro do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

De abril de 2016 a setembro de 2017 Técnica Superior responsável pela área de arquivo no Departamento de Investigação Formação & Documentação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

De novembro de 2009 a abril de 2016 Técnica Superior responsável pela Unidade de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

De março de 2004 a novembro de 2009 exerceu funções administrativas no Serviço de Clínica Forense e na Secretaria da Delegação do Centro e na Unidade de Aprovisionamento e Património da Divisão Administrativa e Financeira do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.

Outras funções:

Keyuser no Projeto de Implementação do Sistema de Gestão Documental no Instituto Nacional de Medicina Legal;

Representante do Instituto Nacional de Medicina Legal no Grupo de Trabalho de Arquivos do Ministério da Justiça no âmbito do programa Justiça Mais Próxima;

Representante do Instituto Nacional de Medicina Legal nos processos de aquisição desenvolvidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça;

Colaboração no desenvolvimento de práticas de contratação eletrónica na área da Justiça;

Colaboração nos processos de aquisição desenvolvidos pela Unidade de Compras do Ministério da Justiça, no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas;

Organização e coordenação das ações necessárias à elaboração de planeamento das aquisições para o Instituto Nacional de Medicina Legal, designadamente a agregação de necessidades de bens e serviços;

Participação em júris de procedimentos de aquisição de bens e serviços;

Acompanhamento e gestão da Frota automóvel afeta ao INMLCF, I. P.

Formação profissional:

Novo Regulamento Geral de Proteção de Dados - Regulamento (UE) 2016/679;

Nova Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA);

ATOM - 'Access to Memory';

Metodologia para a elaboração de Relatórios de Avaliação de Documentação Acumulada;

Planos de Prevenção da Corrupção do Ministério da Justiça;

Especialização em Contratos Públicos de Aquisição de Bens e Serviços;

Plataforma Eletrónica de Contratação Pública da ANCP;

O Controlo Interno nas Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública;

O Concurso Público no CCP: Aplicação Prática;

O Novo Regime da Contratação Pública.

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