Despacho n.º 22640/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 22 640/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para prestar colaboração ao meu Gabinete, a licenciada Ana Isabel Caeiro Paulino.

2 - Tal colaboração justifica-se, nos termos e para efeitos do disposto na Deliberação do Conselho de Ministros n.º 2-DB/2002, de 19 de Abril, pela necessidade de realização de trabalhos de especial complexidade técnico-jurídica na área do sistema educativo.

3 - Pela prestação da mencionada colaboração, a licenciada Ana Isabel Caeiro Paulino auferirá a remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, quantitativos a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

28 de Outubro de 2003. - O Secretário de Estado da Administração Educativa, Abílio Manuel Pinto Rodrigues de Almeida Morgado.