Aviso n.º 12414/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Aviso n.º 12 414/2003 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 20 de Agosto de 2003, foi aprovado o contrato-programa, que se anexa, entre a Administração Regional de Saúde do Centro e a Câmara Municipal de Pinhel, cujo objecto é a construção do Centro de Saúde de Pinhel.

3 de Novembro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Andrade.

ANEXO

Contrato-programa

Nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro, e da alínea n) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 335/93, de 29 de Setembro, é celebrado entre a Administração Regional de Saúde do Centro, representada pelo seu presidente, Dr. Fernando Carlos Branco Marques Andrade, adiante designado como primeiro outorgante, e a Câmara Municipal de Pinhel, representada pelo seu presidente, engenheiro António Luís Monteiro Ruas, adiante designado como segundo outorgante, um contrato-programa, que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto

O presente contrato-programa tem por objecto a cooperação técnica e financeira para a construção de edifício destinado ao Centro de Saúde de Pinhel.

Cláusula 2.ª

Obrigações

1 - Ao primeiro outorgante, no âmbito do presente contrato-programa, cabe:

a) Elaborar o programa funcional, de acordo com as directrizes traçadas pela Direcção-Geral da Saúde;

b) Aprovar o terreno e, consequentemente, a localização do edifício;

c) Fazer aprovar o projecto de construção, com respeito pelo programa funcional, e outras disposições legais que venham a ser aprovadas pela tutela;

d) Lançar o projecto e a obra a concurso e promover o acompanhamento e fiscalização dos trabalhos;

e) Financiar a construção do edifício, à excepção dos trabalhos que dizem respeito ao movimento de terras para implementação do mesmo;

f) Financiar o equipamento (geral, médico e informático) do edifício.

2 - Ao segundo outorgante, no âmbito do presente contrato-programa, cabe:

a) Disponibilizar o referido terreno para a construção do novo centro de saúde;

b) Dotar esse terreno de infra-estruturas exteriores, viárias, de águas e esgotos e electricidade.

Cláusula 3.ª

Fiscalização da obra

A fiscalização da obra será assegurada pelo primeiro outorgante.

Cláusula 4.ª

Responsabilidade financeira

Os encargos resultantes do presente contrato-programa serão suportados por verbas do PIDDAC, a inscrever no orçamento da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda.

Cláusula 5.ª

Horizonte temporal de execução

O concurso público para a concepção/construção será lançado no 3.º trimestre do ano corrente, devendo a obra estar concluída até final de 2005.

Cláusula 6.ª

Propriedade dos prédios

O edifício, bem como o terreno necessário à construção do Centro de Saúde, ficará propriedade da Administração Regional de Saúde do Centro.

Cláusula 7.ª

Casos omissos

Os casos omissos no presente contrato-programa serão objecto de acordo entre os outorgantes com respeito pelo disposto na lei geral.

O Primeiro Outorgante, Fernando Carlos Branco Marques Andrade. - O Segundo Outorgante, António Luís Monteiro Ruas.