Despacho n.º 22649/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 22 649/2003 (2.ª série). - Delegação de competências. - Na sequência da deliberação n.º 1519/2003, de 4 de Setembro, do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 29 de Setembro de 2003, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, e nos termos previstos no n.º 9 da referida deliberação, subdelego na directora de Carreiras e Desenvolvimento as seguintes competências:

a) Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas, nos termos da legislação aplicável;

b) Emitir certidões e declarações respeitantes à situação jurídico-funcional dos trabalhadores.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, considerando-se ratificados os actos praticados entre 4 de Setembro e a presente data.

6 de Novembro de 2003. - O Vogal do Conselho Directivo, Rui Corrêa de Mello.