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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 443/2004 (2.ª série). - Por despacho de 26 de Outubro de 2004 do director-geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais:
Ângelo Emanuel Cortesão Seiça Neves, director de serviços de legislação comunitária - renovada a comissão de serviço, com efeitos a partir de 8 de Janeiro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Outubro de 2004. - O Director-Geral, Mário Lobo.
