Aviso (extrato) n.º 10715/2021, de 9 de junho

Aviso (extrato) n.º 10715/2021

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público, nos termos das disposições combinadas previstas, respetivamente, no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25 e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, por deliberação de 12 de março de 2021, e a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, por deliberação de 16 de abril de 2021, aprovaram o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ferreira do Zêzere. A proposta de plano foi objeto de discussão pública conforme publicitação efetuada pelo Aviso (extrato) n.º 20661/2020 no Diário da República n.º 247/2020, 2.ª série, de 22 de dezembro de 2020.

O regulamento encontra-se disponível para consulta na página oficial deste Município em www.cm-ferreiradozezere.pt, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação em DRE.

Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.

18 de maio de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.

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