Aviso n.º 10783/2004 (2.ª série), de 16 de novembro

Aviso n.º 10 783/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 15 de Outubro de 2004 do director-geral de Veterinária, se encontra aberto o seguinte concurso interno de acesso misto:

Categoria e carreira - técnico profissional especialista principal da carreira técnico-profissional de pecuária;

Serviço e local de trabalho - na Direcção-Geral de Veterinária, em Lisboa.

2 - Lugares a preencher - o concurso visa o preenchimento de 3 dos 28 lugares da dotação global da carreira, nas áreas funcionais de apoio à tomada de decisão, designadamente na pecuária, tendo sido fixadas as seguintes quotas, nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º e do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

Dois lugares a preencher por funcionários do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária;

Um lugar a preencher por funcionário que não pertença ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária.

3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares mencionados em epígrafe, caducando com o seu preenchimento.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;

Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei n.º 141/2001, de 24 de Abril.

5 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

Método de selecção - nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, será utilizada como método de selecção a avaliação curricular.

6 - Classificação - a classificação final, expressa na escala de 0 a 20 valores, resultará da classificação obtida no método de selecção, considerando-se não aprovados os candidatos que, na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores.

6.1 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.

7 - Apresentação das candidaturas:

7.1 - Prazo - 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data da publicação do presente aviso.

7.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, branco ou de cor pálida, de formato A4 ou em papel contínuo, dirigido ao director-geral de Veterinária, com indicação do concurso a que se candidatam, podendo ser entregue directamente na Direcção de Serviços de Gestão e Administração, Divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, sita no Largo da Academia Nacional das Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado, devendo conter os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e arquivo de identificação que o emitiu, residência, código postal e telefone);

b) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence e natureza do vínculo;

c) Quaisquer outros elementos que os concorrentes considerem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

8 - O requerimento deverá ser elaborado de acordo com a minuta anexa a este aviso e que dele faz parte integrante.

9 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:

a) Currículo profissional detalhado, datado e assinado pelo próprio, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu anteriormente, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das acções de formação finalizadas (cursos, estágios, especializações e seminários), indicando a respectiva duração, datas de realização e entidades promotoras;

b) Declaração, devidamente actualizada (data reportada ao prazo estabelecido para apresentação das candidaturas), passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a existência e a natureza do vínculo, a categoria detida, o escalão e o índice e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço relevantes para o concurso;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documentos comprovativos da formação profissional;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

10 - Aos candidatos pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária não é exigida a apresentação da declaração a que se refere a alínea b) do n.º 9, nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.

11 - A não apresentação, pelos candidatos não pertencentes à Direcção-Geral de Veterinária, dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 9 determina a exclusão dos concurso.

12 - A relação dos candidatos admitidos e a lista da classificação final serão afixadas nos locais a seguir referidos, sendo remetidas por carta registada com aviso de recepção àqueles que se encontrem ausentes em serviço ou em situação legalmente justificada, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do artigo 34.º e da alínea c) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho:

Largo da Academia Nacional das Belas-Artes, 2 e 3, 1249-105 Lisboa;

Avenida de Brasília (Delegação Aduaneira de Alcântara Norte - PIF de Lisboa), 1300-598 Lisboa;

Rua de Elias Garcia, Venda Nova, 2704-507 Amadora;

Avenida de Alexandre Herculano, 6, 4.º, 1150-006 Lisboa.

13 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Duarte Manuel Couto Mendonça, assessor principal da carreira de médico veterinário, a exercer o cargo de chefe de divisão.

Vogais efectivos:

Maria Cristina Tavares Briosa, assessora principal da carreira de médico veterinário, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Jorge Manuel Andrade Araújo, técnico especialista da carreira de engenheiro técnico agrário.

Vogais suplentes:

José Maria Correia, técnico principal da carreira de engenheiro técnico agrário.

Maria Lourdes Martins Ramos Machado, técnica profissional especialista principal da carreira técnico-profissional.

3 de Novembro de 2004. - A Directora de Serviços, Aida Sebastião Palminha.

ANEXO

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director-Geral de Veterinária:

... (nome completo), ... (estado civil), filho(a) de ... e de ..., natural de ... (freguesia e concelho), de nacionalidade ..., nascido(a) em ... de ... de ..., portador(a) do bilhete de identidade n.º ..., emitido em ... de ... de ... pelo arquivo de identificação de ..., residente em ..., ...-... (código postal), telefone ..., com a categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal de ... (nome do organismo), vem solicitar a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso ... (tipo de concurso) para preenchimento de ... (número) lugares vagos na categoria de ... da carreira de ... do quadro de pessoal de ... (mesmo organismo ou referir qual), conforme aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ... de ... de 2004.

Pede deferimento

... (data).

... (assinatura).

Anexa:

Curriculum vitae datado e assinado;

Declaração, autenticada, passada pelo serviço ou organismo de origem, da qual constem a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as classificações de serviço dos últimos três anos;

Documento comprovativo das habilitações literárias;

Documento comprovativos da formação profissional;

Fotocópia do bilhete de identidade (apenas para candidatos não pertencentes ao quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária).