Despacho n.º 23456/2004 (2.ª série), de 16 de novembro

Despacho n.º 23 456/2004 (2.ª série). - Considerando o disposto no artigo 18.º-C do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de Maio, o vice-presidente da Comissão de Planeamento do Transporte Aéreo de Emergência (CPTAE) é nomeado, em acumulação, por despacho do ministro respectivo, sob proposta do presidente, de entre os subdirectores-gerais ou equiparados na direcção-geral a que este pretença.

Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 153/91, de 23 de Abril, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 128/2002, de 11 de Maio, nomeio para exercer as funções de vice-presidente da CPTAE o licenciado Amândio Dias Antunes, vogal do conselho de administração do Instituto Nacional de Aviação Civil.

27 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.