Declaração n.º 291/2004 (2.ª série), de 16 de novembro

Declaração n.º 291/2004 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 02.06.08.00/01.04-PU/S, em 19 de Outubro de 2004, a suspensão parcial do Plano Geral de Urbanização da Praia e Lagoa de Mira pelo prazo de dois anos e com o n.º 02.06.08.00/01.04-MP/PP, na mesma data, o estabelecimento de medidas preventivas, para a mesma área e por igual prazo, para salvaguarda da elaboração do Plano de Pormenor dos Prazos Velhos, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2004, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 170, de 21 de Julho de 2004.

28 de Outubro de 2004. - Pelo Director-Geral, a Subdirectora-Geral, Isabel Moraes Cardoso.