Despacho n.º 5779/2021, de 11 de junho

Despacho n.º 5779/2021

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos do Despacho n.º 543/2020, de 2 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, retificado pela Declaração de Retificação n.º 109/2020, de 21 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2020, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do Procedimento n.º 39/DSUMC/2021, que visa a aquisição de 2500 emissores/recetores portáteis, 200 emissores/recetores móveis e 200 carregadores coletivos, para a GNR, a adquirir no âmbito da Lei da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (LPIEFSS), e tendo por referência a informação n.º 12173/2021/SG/DSUMC/DCP, de 19 de maio, da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI):

a) Autorizo a realização do procedimento por Concurso Público com publicitação no JOUE, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 130.º e seguintes, ambos do CCP;

b) Autorizo a contratação e a realização da despesa nos termos previstos no artigo 36.º do CCP, cujo preço base é de (euro) 1 410 000,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c) Aprovo as peças do procedimento anexas à informação n.º 12173/2021/SG/DSUMC/DCP, de 19 de maio, nos termos da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 40.º do CCP;

d) Designo o júri proposto na informação n.º 12173/2021/SG/DSUMC/DCP, de 19 de maio, a quem compete a condução do procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP;

e) Designo como gestor do contrato, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 290-A do CCP, o Coronel José Carlos da Costa Guilherme;

f) Subdelego no Exmo. Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências atribuídas pelo CCP ao órgão competente para a decisão de contratar e da execução contratual.

2 de junho de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.

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